Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos

• (COSEAC 2009)

Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios, que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para:


A) atribuir vantagens particulares em matérias pertinentes aos Poderes Públicos


B) cassar carteira de habilitação para dirigir


C) autorizar porte de armas;


D) permitir a particulares a utilização de bens públicos;


E) exonerar alguém de dever legal


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