Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (TJ-RS 2009)

Considere as assertivas abaixo.
I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.
II - O habeas datatem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.
III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Quais s„o corretas?



A) Apenas I

B) Apenas II

C) Apenas III

D) Apenas I e II

E) I, II e III


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