Direito constitucionalDireitos sociais

• (MPT 2009)

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:
I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:


A) apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;

B) apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas;

C) apenas as alternativas I e II estão corretas;

D) todas as alternativas estão corretas;

E) não respondida.


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