Direito administrativoProcesso administrativo - lei 9.784/99

• (FCC 2009)

Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,


A) não ocorre tal prazo de decadência.

B) o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C) o prazo de decadência considera-se suspenso.

D) o prazo de decadência considera-se interrompido.

E) o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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