Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- (TJ-RS 2009)
No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção deuma. Assinale-a.
A) Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.
B) O tombamento é ato administrativo discricionário.
C) Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e ‡ conveniÍncia.
D) Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.
E) Não é passÌvel de controle judicial.
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