Direito administrativoProvimento e vacância (2)

• (NCE-UFRJ 2009)

Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:


A) Ter requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

B) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

C) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

D) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.

E) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.


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