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Direito do consumidorAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 78

  • (CESPE 2010)

A respeito do direito do consumidor, julgue o item abaixo.
Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.


C) Certo

E) Errado


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