Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina
- (TJ-SC 2010)
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:
A) Pelo Tribunal de Contas.
B) Pelo Tribunal de Justiça.
C) Pela Assembléia Legislativa.
D) Pelo Superior Tribunal de Justiça.
E) Pelo Senado Federal.
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