Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (FUNCAB 2010)

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.



A) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.


B) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.


C) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.


D) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.


E) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.


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