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Direito processual civilDa execução em geral


EXERCÍCIOS - Exercício 66

  • (FUNDATEC 2010)

Assinale a alternativa correta:


A) O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.

B) É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público.

C) O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

D) Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.


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