Administração financeira e orçamentáriaProgramação orçamentária e financeira

• (FEPESE 2010)

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:


A) legislar sobre assuntos de interesse local.

B) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

E) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


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