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Direito empresarialAspectos gerais da falência e recuperação de empresas


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (CONSULPLAN 2010)

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA:


A) A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

B) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.

C) Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

D) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.

E) O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.


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