Legislação estadualLei nº 7.543 de 30/12/1988 - ipva
- (FEPESE 2010)
Considerando o disposto na Lei nº 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.
1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.
2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.
3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.
4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A) É correto apenas o item 3.
B) São corretos apenas os itens 1 e 2.
C) São corretos apenas os itens 2 e 3.
D) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
E) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
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