Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do norte

• (CESPE 2010)

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.


A) A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.

B) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

C) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.

D) O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.


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