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Direito constitucionalJustiça militar


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010)

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETOafirmar que


A) se compõe integralmente por oficiais militares.

B) o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes

C) o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.

D) sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.


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