Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (CESPE 2010)

De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.


C) Certo

E) Errado


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