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Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2017)

Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal n° 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da


A) cumulação.

B) unificação.

C) suspensão.

D) alteração.

E) substituição.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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