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Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (MPE-MG 2010)

Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor.
Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela


A) de remoção de ilícito.

B) Inibitória.

C) de adimplemento da prestação não cumprida.

D) de ressarcimento na forma específica.


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