Direito constitucionalAdvocacia

• (CS-UFG 2010)

O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei. A respeito dos limites legais da atuação do advogado considera-se


A) que tem imunidade profissional, não constituindoinjúria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação, no exercício da atividade.

B) inconstitucional a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo ligado ao exercício da advocacia.

C) que tem o direito de sustentar oralmente as razões em qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.

D) que a indispensabilidade não é absoluta, por exemplo, admite-se que a interposição de habeas corpus dispensa o advogado.


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