Legislação estadualLegislação do estado do piauí

• (NUCEPE 2010)

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:


A) as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

B) o Procurador Geral do Estado;

C) o Governador do Estado;

D) o Procurador Geral de Justiça;

E) o Prefeito Municipal.


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