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Controle externoTribunais de contas: organização e funcionamento.


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2010)

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n o154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete


A) ao Tribunal de Contas do Estado.

B) ao Governador.

C) à Assembleia Legislativa.

D) ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E) ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.


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