Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral de alagoas

• (FCC 2010)

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:


A) Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.

B) Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.

C) O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.

D) No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.

E) Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.


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