Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do acre

• (FCC 2010)

Regimento Interno do TRE-AC

No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:

I. Distribuição;
II. Juntada de petição do recurso especial;
III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;
IV. Interposição de agravo;
V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; e
VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.

Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de


A) 24 horas; 48 horas; 05 dias; 03 dias; 03 dias e 24 horas.

B) 24 horas; 03 dias; 03 dias; 05 dias; 05 dias e 48 horas.

C) 48 horas; 05 dias; 03 dias; 24 horas; 24 horas e 03 dias.

D) 03 dias; 03 dias; 24 horas; 03 dias; 05 dias e 24 horas.

E) 05 dias; 24 horas; 48 horas; 24 horas; 03 dias e 05 dias.


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