Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissão - ado
- (CESPE 2010)
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C) Certo
E) Errado
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