Direito administrativoLei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais
- (CESPE 2017)
Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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