Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissão - ado
- (FCC 2010)
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
A) três meses.
B) sessenta dias.
C) trinta dias.
D) seis meses.
E) doze meses.
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