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Direito administrativoAdministração indireta


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (ESAF 2010)

Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afi rmar que:


A) por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta.

B) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição.

C) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta.

D) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.

E) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem.


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