Direito penalRegressão de regime penitenciário
- (CS-UFG 2017)
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
A) cinco dias de detenção ou reclusão.
B) dez dias de detenção ou reclusão.
C) quinze dias de detenção ou reclusão.
D) vinte dias de detenção ou reclusão.
E) trinta dias de detenção ou reclusão.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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