Legislação municipalLegislação do município de itabaiana (bahia)

• (CONSULPLAN 2010)

Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise: I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública. II.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. III.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):


A) II

B) III

C) I, II, III

D) I, II

E) II, III


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