Organização da justiça militar da uniãoRegimento interno e sumulas
- (CESPE 2018)
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a
inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo
se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
C) Certo
E) Errado
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