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Direito constitucionalDisposições gerais no poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (TJ-SC 2010)

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:



A) Do Conselho Nacional de Justiça.

B) Do Supremo Tribunal Federal.

C) Do Senado Federal.

D) Do Congresso Nacional.

E) Da Câmara dos Deputados.


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