Direito constitucionalDisposições gerais no poder judiciário
- (TJ-SC 2010)
A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:
A) Do Conselho Nacional de Justiça.
B) Do Supremo Tribunal Federal.
C) Do Senado Federal.
D) Do Congresso Nacional.
E) Da Câmara dos Deputados.
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