Direito ambientalConceito e classificação do meio ambiente

• (TJ-SC 2010)

Assinale a alternativa correta:
I. Constatando-se que os laudos do órgão ambiental foram baseados em erros que prejudicam o projeto de implantação de uma rede de esgoto, a autoridade ambiental deve anular sua decisão autorizativa do início dos trabalhos até posterior decisão.
II. Tratando-se de ato jurídico perfeito, o órgão ambiental deve buscar decisão judicial para revogar a licença concedida.
III. Os princípios da precaução e da prevenção nas hipóteses de impactos ambientais conhecidos são aplicados, sem distinção, às atividades públicas e às atividades particulares.
IV. Os danos ao meio ambiente acarretam a responsabilidade civil da Administração Pública quando consequentes de omissão de seus agentes.



A) Todas as proposições são corretas.

B) Somente as proposições II, III e IV são corretas.

C) Somente as proposições I e II são corretas.

D) Somente as proposições I, III e IV são corretas

E) Somente as proposições I e IV são corretas.


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