Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88
- (ESAF 2010)
Acerca do federalismo fi scal em nosso país, é correto afi rmar que:
A) segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o fi nal do exercício de 2012.
B) nos casos de guerra fi scal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.
C) de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.
D) em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fi scal travada por estados e municípios contra a União.
E) aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.
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