Direito administrativoLei 9.784/99

• (FUNCAB 2010)

No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao processo administrativo, é correto afirmar que quanto:


A) aos interessados, são legitimados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possamser afetados pela decisão a ser adotada.

B) aos deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos, constam: expor os fatos, ouvindo antes o seu superior imediato, e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

C) ao recurso administrativo, este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, sempre coma dependência de caução.

D) aos prazos, estes começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

E) ao seu início, deve ocorrer somente a partir de ofício e é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.


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