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Direito previdenciárioJurisprudência


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2010)

Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.


C) Certo

E) Errado


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