Legislação municipalParaná

• (CONSULPLAN 2010)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:
I.Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.
III.Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.
IV.Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.
V.Propor ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:


A) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara

B) Mesa da Câmara – Comissões – Comissões – Comissões – Mesa da Câmara

C) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara

D) Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara

E) Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Comissões

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