Direito administrativoBens públicos

• (TRF - 4ª REGIÃO 2010)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados- membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “ cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.


A) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

B) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

E) Nenhuma assertiva está correta.

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