Legislação municipalLei orgânica do município de campina grande

• (PaqTcPB 2010)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO



A) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.

B) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.

C) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.

D) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.

E) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.


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