Administração financeira e orçamentáriaProgramação orçamentária e financeira

• (FGV 2010)

Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:


A) o empenho da despesa poderá exceder em até 10% (dez por cento) do limite dos créditos concedidos.

B) o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é vetado.

C) a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.

D) a dispensada emissão da nota de empenho não é permitida em nenhum caso específico.

E) o empenho da despesa, cujo montante não possa ser determinado, deverá ser feito por estimativa.


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