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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 491

  • (CESPE 2011)

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.



C) Certo

E) Errado


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