Direito tributárioGarantias e privilégios do crédito tributário
- (FCC 2011)
Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que
A) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.
B) a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.
C) a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.
D) na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.
E) é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.
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