Direito processual civilAções coletivas

• (VUNESP 2011)

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que



A) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C) não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama

D) será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E) cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.


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