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Direito constitucionalPrincípios de interpretação constitucional


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CESPE 2011)

Julgue o item seguinte, relativo às normas constitucionais.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.



C) Certo

E) Errado


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