Direito eleitoralIntrodução ao direito eleitoral - princípios e fontes

• (PONTUA 2011)

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:



A) São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

B) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

C) As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

D) É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.


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