Direito do consumidorSanções administrativas

• (FCC 2011)

Atenção:
Para responder às questões 94a 97assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Contrato de consumo.


A) O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.

B) A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.

C) A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

D) A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

E) Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.


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