Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos
- (TRT 2R (SP) 2011)
Quanto aos tribunais e servidores, assinale a alternativa incorreta:
A) Independem de concurso as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve nos limites determinados em leis específicas.
C) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, bem como seus acréscimos pecuniários são irredutíveis.
D) Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
E) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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