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Direito eleitoralRecursos eleitorais


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (PONTUA 2011)

Em face da decisão do Juiz Eleitoral:



A) Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.

B) Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.

C) De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.

D) De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.


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