Direito constitucionalEducação cultura e desporto
- (MPDFT 2011)
Marque a opção correta:
A) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado, na ata de julgamento ou em apenso, da maioria absoluta de seus membros efetivos.
B) A limitação de uso bem imóvel privado exclusivamente para as atividades artístico- culturais se pode dar por meio de tombamento.
C) Não há reserva de regimento para criação de órgão especial em tribunais, podendo a lei fazê- lo, desde que sejam respeitadas as determinações constitucionais.
D) Se o número total da composição do Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, se superior à metade, para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.
E) Os serviços de educação, prestados pelo Estado ou por particulares, têm a natureza de serviço público não privativo.
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