Direito constitucionalIntervenção federal e estadual

• (CESPE 2011)

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.



A) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.


B) Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.


C) Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.


D) Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.


E) O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.

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