Direito tributárioContribuições especiais

• (MPE-MS 2011)

As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:
I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.
II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.
IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:



A) as afirmações I e III estão incorretas;

B) as afirmações I e III estão corretas;

C) as afirmações III e IV estão incorretas;

D) as afirmações I, II e IV estão corretas;

E) apenas a afirmação I está incorreta.


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